Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Campus de Campolide
1088-032 Lisboa

telefone: 213 847 484
e-mail: cniacc@fd.unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro


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